O inquilino tem direito a 5 dias de carência no pagamento do aluguel? Descubra as regras da Lei do Inquilinato, como funciona a cláusula de carência nos contratos de aluguel, e saiba o que fazer em caso de cobrança indevida.
Neste artigo, vamos explorar detalhadamente os principais aspectos legais que regem essa relação, baseando-se na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).
A função da lei do inquilinato é equilibrar os interesses dos proprietários e inquilinos, garantindo que ambas as partes cumpram suas obrigações e respeitem os direitos alheios.
A Lei do Inquilinato no Brasil não prevê um período de carência de 30 dias de graça para o pagamento do aluguel. O artigo 23, inciso I, exige que o aluguel seja pago até a data de vencimento, conforme estipulado no contrato.
