Aluguel de Garagem em Condomínio é Permitido? Posso alugar minha vaga ?

Aluguel de Garagem em Condomínio é Permitido? Pode Alugar a Vaga?

A dúvida sobre a possibilidade de alugar vagas de garagem dentro de condomínios é comum entre os moradores. Afinal, o aluguel de uma vaga pode representar uma renda extra, mas também pode gerar preocupações sobre segurança e regras condominiais. Neste artigo, vamos explorar se o aluguel de garagem em condomínio é permitido e quais são as regras que regem essa prática.

O que diz a Lei sobre o Aluguel de Vagas em Condomínios?

Em termos legais, a Lei nº 12.607/2012, que alterou o artigo 1.331 do Código Civil, trouxe uma nova perspectiva sobre a comercialização de vagas de garagem em condomínios. Essa lei proíbe a venda ou locação de vagas de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, ou seja, que não sejam moradores ou proprietários. Dessa forma, o aluguel de vagas só pode ser feito entre os próprios condôminos ou, em alguns casos, para inquilinos residentes no condomínio.

Portanto, sim, é possível alugar a vaga de garagem, desde que essa locação seja feita para outro morador ou proprietário do condomínio. A legislação é clara ao impedir que terceiros de fora do condomínio possam alugar ou comprar vagas, uma medida adotada principalmente por questões de segurança.

Assembleia e Regimento Interno

A possibilidade de alugar a vaga de garagem também depende das regras do condomínio, determinadas no regimento interno ou na convenção condominial. Em muitos casos, o aluguel de vagas precisa ser discutido em assembleia, onde os moradores podem votar a favor ou contra essa prática. É fundamental verificar o que está estabelecido no regimento antes de oferecer a vaga para aluguel, já que a convenção condominial pode proibir a locação mesmo entre moradores.

Além disso, a convenção condominial pode estabelecer regras específicas para o uso das garagens, como a limitação do número de veículos por unidade ou até a permissão de aluguel apenas em situações especiais, como para parentes próximos que estejam temporariamente residindo no condomínio.

Segurança e Controle de Acesso

Um dos principais motivos pelos quais muitos condomínios limitam o aluguel de vagas de garagem para terceiros é a questão da segurança. Ao permitir que pessoas de fora do condomínio frequentem o local para estacionar seus veículos, a entrada e saída de estranhos se torna mais difícil de controlar, o que pode aumentar o risco de problemas de segurança.

Por esse motivo, a maior parte dos condomínios estabelece que apenas condôminos, inquilinos ou seus familiares podem utilizar as vagas de garagem. Assim, há um maior controle sobre quem tem acesso às áreas internas do condomínio, garantindo a segurança de todos os moradores.

Regras Adicionais para Aluguel de Garagem

Além das limitações legais e das normas estabelecidas no regimento interno, algumas outras regras podem ser aplicadas para o aluguel de vagas de garagem. Entre elas, destacam-se:

• Autorização da Síndico: Alguns condomínios exigem que o aluguel de vagas seja autorizado previamente pelo síndico, que avaliará se a prática está de acordo com as normas internas.
• Uso por Inquilinos: Se a vaga for alugada por um inquilino, é necessário verificar se o contrato de locação da unidade residencial permite esse tipo de transação.
• Cadastro de Veículos: Para garantir a segurança, o condomínio pode exigir o cadastro prévio do veículo que utilizará a vaga, além de informações sobre o condômino responsável pela locação.

Conclusão

O aluguel de vagas de garagem em condomínios é permitido, desde que seja realizado dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei e pelas normas internas do condomínio. A locação só pode ser feita entre condôminos e inquilinos do próprio condomínio, e é importante que todas as regras previstas no regimento interno sejam respeitadas para evitar problemas. Além disso, a segurança do condomínio deve ser sempre priorizada, garantindo que o controle de acesso e o bem-estar dos moradores não sejam prejudicados.